CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:27 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 28/12/2009
Promulgada em 03 de fevereiro de 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 10/08/1965
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de conformidade com o inciso XV, do artigo 51, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (DMER), diretamente subordinado ao Prefeito, nos termos da presente Lei.

Art. 2º Ao DMER compete:
   a) Proceder aos estudos para organização periódica do plano Rodoviário Municipal bem como proceder a sistematização e ao aproveitamento das estradas de rodagem chamadas vicinais;
   b) Dar execução sistemática a esse plano, planejando, executando e fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos e projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução, melhoramentos e conservações de estradas de rodagem municipais;
   c) Manter atualizados os mapas rodoviários do Município;
   d) Exercer a polícia do tráfego nas estradas municipais;
   e) Fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros e estação rodoviária nas estradas de rodagem municipais de acordo com a legislação respectiva;
   f) Fiscalizar a colocação de postes, bombas de gasolina, anúncios e outras instalações de caráter particular ao longo das estradas de rodagem municipais, de acordo com a legislação respectiva;
   g) Manter um serviço permanente de informações sobre os transportes rodoviários coletivos de passageiros, e mercadorias, distâncias, itinerários, condições técnicas, estado de conservação, recursos disponíveis ao longo das estradas municipais;
   h) Submeter à aprovação do Daer, por intermédio do Prefeito os planos de operações de crédito ou financiamento de qualquer natureza que tiverem de ser garantidos pela cota do Município no Fundo Rodoviário Nacional;
   i) Remeter, anualmente, ao Daer, por intermédio do Prefeito, pormenorizado relatório de suas atividades no exercício anterior, acompanhado de demonstração da execução orçamentária, no referido exercício;
   j) Facilitar ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado o cumprimento das atividades rodoviárias do Município, permitindo-lhe verificar a perfeita observância para o recebimento da Cota do Fundo Rodoviário Nacional;
   h) Manter-se em constantes comunicações com o Daer do Estado, dando-lhe pleno e imediato conhecimento da situação exata da viação de rodágio municipal, inclusive das leis e demais disposições que a regulamentam ou vierem a regulamentar;
   m) Estimular, por todos os meios possíveis, a propaganda da estrada de rodagem, dando publicidade, não só de suas próprias atividades, como de estudos técnicos, economia de administração rodoviária, e demais assuntos relativo ao tráfego em estradas de rodagem;
   n) Adotar as normas técnicas de traçado, secção transversal e faixa de domínio e classificação de estradas, com os respectivos trens - tipos de cargas para cálculo de pavimento, pontos de artes, estabelecimento pelo Daer do Estado;
   o) Adotar a mesma nomenclatura de serviços rodoviários e, no que for aplicável, o mesmo contábil que vigorar no Daer do Estado;
   p) Observar os dispositivos da legislação Federal para efeito de recebimento do auxílio financeiro correspondente do Fundo Rodoviário Nacional;
   q) Exercer quaisquer atividades compatíveis com as leis tendentes ao desenvolvimento rodoviário.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO

Art. 3º O DMER será dirigido por um engenheiro civil, nomeado em comissão pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Na falta de engenheiro civil, o DMER poderá ficar, à título precário, a cargo de pessoa legalmente habilitada perante o conselho regional de engenharia e arquitetura da 8ª Região (Crea).
      a) Nomeação do Chefe do DMER poderá recair em funcionário da Prefeitura.

Art. 4º A Chefia do DMER compete:
   a) Elaborar e rever periodicamente o Plano Rodoviário Municipal, submetendo-se a aprovação do Prefeito em 1ª instância.
   b) Elaborar e submeter à aprovação do Prefeito o Programa anual do trabalho e respectivo orçamento.
   c) Dirigir e fiscalizar a execução desse programa de trabalho.
   d) Informar o Prefeito sobre o andamento dos trabalhos do DMER e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
   e) Prestar, ao Prefeito, contas pormenorizadas do emprego da Receita do DMER.
   f) Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO III - DA RECEITA DO DMER

Art. 5º A Receita do DMER será constituída dos seguintes recursos:
   a) Cota que couber ao Município no Fundo Rodoviário Nacional.
   b) Contribuição orçamentária do Município.
   c) O produto da contribuição e melhoria e de pedágio ou quaisquer taxas, multas ou licenças, cobradas pelo uso das rodovias municipais ou das respectivas faixas de domínio.
   d) Créditos especiais.
   e) Outras rendas que, por sua natureza ou disposição especial, devem cumprir ao Departamento.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 10 de agosto de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em 10 - agosto 1965

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®