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LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 18/08/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de conformidade com o artigo 51, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar técnico com curso de administração pública, para elaboração, organização e implantação dos serviços administrativos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

Art. 2º O período de contratação não poderá exceder a 4 (quatro) meses.

Art. 3º Ao técnico contratado será concedida uma gratificação mensal de Cr$ 120.000 (Cento e vinte mil cruzeiros).

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará, à Câmara de Vereadores, na oportunidade, o Projeto de Lei abrindo crédito especial para cobertura da despesa de que trata o artigo 1º da presente Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 18 de agosto de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em 18/8/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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