CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:35 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 14/10/1965
CRIA A TAXA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de acordo com o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Taxa Escolar, destinada a atender aos casos atribuídos ao Município pelo artigo 57 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º A Taxa, criada pelo artigo anterior, incide sobre a seguinte receita:
   a) Imposto Territorial.
   b) Imposto Predial.
   c) Imposto sobre Indus. E Profissões.
   d) Imposto de Licença.
   e) Imposto sobre Jogos e Diversões.
   f) Receita de Cemitérios.
   g) Alienação de Bens Patrimoniais.

Art. 3º A Taxa Escolar é arrecadada na razão de 10% (Dez por cento), juntamente com a receita sobre o qual incide.

Art. 4º O produto da Taxa Escolar será aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 14 de outubro de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 14-10-65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®