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LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 14/10/1965
DEFINE O IMPOSTO PREDIAL, FIXA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de acordo com o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Predial, previsto no artigo 29, inciso I, da Constituição Federal, incide sobre todos os prédios situados no perímetro urbano e suburbano da cidade, das vilas distritais, e das povoações urbanizadas do Município.

Art. 2º O Imposto Predial é devido ainda que os prédios sejam ocupados gratuitamente ou estejam provisoriamente desocupados.

Art. 3º São considerados prédios e como tais sujeitos à incidência do Imposto, todos os que possam servir de habitação, uso ou recreio, como sejam: casas, armazém, barracões, depósitos, garagens quando construídas separadamente e no alinhamento ou quaisquer outros, não importando o tipo de material empregado na construção, sua forma, denominação ou destino.

Art. 4º O Imposto Predial grava o imóvel sobre o qual recai, para todos os efeitos legais, respondendo este pelo seu pagamento, como ônus real (Código Civil art. 677, § Único).
   Parágrafo único. O valor do Imposto é exigível do seu respectivo proprietário, a qualquer título.

Art. 5º O Imposto Predial, devido em cada exercício financeiro, será cobrado proporcionalmente ao valor locativo anual de cada economia predial, na razão de 10% (dez por cento).
   Parágrafo único. Considera-se o valor locativo anual de cada economia predial, para efeito do cálculo do Imposto, a importância bruta que deve ou deveria provir da respectiva locação, representada pela soma dos seguintes elementos:
      a) Importância anual do aluguel efetivo ou estimativo, conforme se trate de prédio, alugado ou não, levando-se em conta no primeiro caso a renda máxima produzida pelo imóvel ainda que motivada por sub-locação.
      b) Importância proveniente da locação ou sub-locação, de imóveis ou maquinarias, ou de ambos, instalados no prédio quando esteja alugado juntamente com os mesmos.
      c) Qualquer outra importância que o inquilino se obrigue a dispensar pelo uso dos prédios alugados.

Art. 6º O aluguel efetivo dos hotéis, casas de cômodos e estalagens, será calculado de acordo com o valor locativo do prédio.

Art. 7º Todos os prédios existentes no Município, sujeitos ao Imposto Predial previsto nesta Lei, ficam obrigados a inscrição da Contadoria Municipal, ainda que legalmente isentos do pagamento do respectivo Imposto.

Art. 8º Estão isentos do pagamento do Imposto Predial:
   a) Os prédios de propriedade da União, Estado ou de outro Município;
   b) Os prédios pertencentes às associações recreativas, culturais ou esportivas, sem finalidades de lucro, com personalidade jurídica, desde que utilizadas efetiva e exclusivamente para realização de sua finalidade;
   c) Os prédios pertencentes a hospitais, asilos e igrejas, nas mesmas condições da letra anterior;
   d) Os prédios pertencentes a estabelecimentos de ensino e educação física, nas mesmas condições da letra b, quando se destinarem, gratuitamente, pelo menos 3% (três por cento), de sua matrícula efetiva a alguns pobres indicados pela Prefeitura;
   e) Os prédios que se acharem em construção total, durante período fixado para a duração das obras nos termos do § Único, deste artigo;
   f) Os prédios novos do tipo residencial, construídos nas zonas urbanas da cidade e das vilas distritais, de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), gozarão de isenção do Imposto durante 3 anos, contados da data de conclusão das obras.
   Parágrafo único. Para gozar da regalia prevista na letra e, deste artigo, deverá o proprietário ou seu representante requerer ao Prefeito, comunicando a data do início das obras.

Art. 9º O lançamento do Imposto Predial será feito em livro próprio ou em fichário.

Art. 10. A falta de lançamento de qualquer prédio não isenta o proprietário de pagar o Imposto correspondente ou a multa que estiver sujeita.

Art. 11. Em qualquer tempo, verificado que o valor locativo do imóvel é superior ao do lançamento, proceder-se-á a arrecadação da diferença.

Art. 12. Para os prédios de aluguel, servirá de base, ao cálculo do Imposto devido, o valor locativo declarado pelo proprietário.

Art. 13. Para prédios de moradia ou uso do proprietário, a Contadoria Municipal fará a avaliação do valor locativo presumível tendo em vista o local, a área do terreno e a edificada, o valor venal do imóvel, inclusive o valor locativos dos prédios situados na mesma zona, economicamente semelhantes.

Art. 14. Sempre que se julgar convincente, a Prefeitura poderá proceder vistorias, para melhor ajuizar sobre o valor locativo declarado ou presumido.

Art. 15. Sempre que se verificar aumento no valor locativo, o proprietário ou seu representante deverá comunicar essa ocorrência a Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 16. No caso de prédio construído sobre terreno pertencente a terceiro, o proprietário do prédio fica sujeito ao respectivo Imposto, independente do territorial que incide sobre o terreno.

Art. 17. Os prédios novos, lotados pela primeira vez, ficam sujeitos ao Imposto a partir do semestre seguinte aquele em que se conclui a construção.
   Parágrafo único. Os proprietários de prédios novos ficam obrigados a comunicar a conclusão das obras, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 18. Feita a lotação, pela Prefeitura, o contribuinte será notificado, ao qual é assegurado o direito de reclamação no prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O Requerente, depois de devidamente informado pela Contadoria Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, subirá o despacho do Prefeito a quem decidir.

Art. 19. Serão arquivados por peremptos:
   a) As reclamações para as decisões das quais se façam exigências, desde que estas não sejam satisfeitas no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da data do conhecimento do respectivo despacho.
   b) As reclamações apresentadas fora do prazo previsto no artigo anterior.

Art. 20. Os documentos juntados aos requerimentos das reclamações serão restituídos aos respectivos signatários, contra recibo no processo, independente de quaisquer outras despesas ou formalidades.

Art. 21. Constituem infrações passíveis de multa:
   a) Apresentação dos documentos para a averbação de transferência de propriedade fora de prazo, previsto no artigo 22, multa de Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).
   b) A falsidade das declarações de valor locativo, previsto no artigo 12, objetivando sonegar o respectivo Imposto, multa de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros), além da obrigação de recolher o Imposto devido.
   c) Pagamento do Imposto fora do prazo previsto no artigo 25, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto devido.
   d) Falta de comunicação, prevista no artigo 15, multa de Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros).
   Parágrafo único. Das multas impostas pelo Prefeito, nos termos deste artigo, caberá recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do conhecimento do respectivo despacho, para a Câmara Municipal, que decidirá em última instância.

Art. 22. Em todos os casos de transferência de propriedade de prédios, o adquirente deverá requerer à Prefeitura, obrigatoriamente, a averbação do mesmo em seu nome, apresentando o título de aquisição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da transcrição do documento no Registro de Imóveis.

Art. 23. A fiscalização do Imposto Predial será exercida pela Contadoria Municipal, a qual poderá coligir os dados e esclarecimentos que julgar necessários.

Art. 24. Não se fará a averbação de prédios sem que o respectivo Imposto tenha sido, integralmente, pago.

Art. 25. A arrecadação do Imposto Predial se fará em duas prestações semestrais, vencíveis, respectivamente, em 31 de março e 30 de setembro de cada ano.
   Parágrafo único. Será facultado ao contribuinte que quiser efetuar o pagamento de uma só vez, contanto que o faça até 31 de março.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 27. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 14 de outubro de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 14/10/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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