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LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 14/10/1965
CRIA A TAXA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de conformidade com o artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Taxa Hospitalar, destinada à manutenção de hospitais do Município.

Art. 2º A Taxa, criada pelo artigo anterior, incide sobre a seguinte receita:
   a) Imposto Territorial.
   b) Imposto Predial.
   c) Imposto s/Ind. E Profissão.
   d) Imposto de Licença.
   e) Imposto sobre Jogos e Diversões.
   f) Receita de Cemitérios.
   g) Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Art. 3º A Taxa Hospitalar é arrecadada na razão de 5% (cinco por cento), juntamente com a receita sobre a qual incide.

Art. 4º O produto da Taxa Hospitalar será recolhido na agência mais próxima do Banco do Estado do Rio Grande do Sul e somente será empregada ao fim a que se destina.

Art. 5º As entidades beneficiadas com o produto da Taxa criada por essa Lei, ficarão obrigadas à municipalidade para, anualmente, fornecer um balancete discriminado da aplicação da quota distribuída.

Art. 6º As entidades hospitalares que receberem auxílio do Município ficam obrigadas a receberem, gratuitamente, doentes pobres, quando encaminhados pelo Prefeito.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 14 de outubro de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 14/10/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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