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LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 25/10/1965
CRIA A TAXA DE CALÇAMENTO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Calçamento, no valor de 5% (cinco por cento), incidente sobre todos os impostos municipais da zona urbana e suburbana da cidade.

Art. 2º Os recursos provenientes da Taxa, criada pelo artigo 1º desta Lei, serão totalmente aplicados nas obras de calçamento da cidade.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 25 de outubro de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 25/10/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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