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LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 25/10/1965
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de conformidade com o artigo 51, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Iluminação Pública, no valor de cinco por cento (5%), incidente sobre todos os Impostos municipais da zona urbana e suburbana da cidade.

Art. 2º Os recursos, proveniente da Taxa criada pelo artigo 1º desta Lei, serão totalmente aplicados no serviço de iluminação pública.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 25 de outubro de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 25/10/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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