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LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 30/10/1965
CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E DISCIPLINA SEU LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de acordo ao disposto do artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Assistência Agrícola, destinada ao fomento e aprimoramento da Agricultura no Município.

Art. 2º A Taxa, criada pelo artigo anterior, incide sobre a seguinte receita:
   a) Imposto Territorial Rural.
   b) Imposto Predial.
   c) Imposto sobre Indústrias e Profissões.
   d) Imposto de Licença.
   e) Imposto sobre Jogos e Diversões.
   f) Imposto de Cemitério.
   g) Alienação de Bens Patrimoniais.

Art. 3º A Taxa de Assistência Agrícola será arrecadada na razão de 15% (Quinze por cento), juntamente com a receita sobre a qual incide.

Art. 4º O produto da Taxa de Assistência Agrícola somente será empregada ao fim a que se destina.

Art. 5º O agricultor beneficiado com o produto da Taxa de Assistência Agrícola será cadastrado na Prefeitura Municipal, que fiscalizará o seu aproveitamento.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1966.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de outubro de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 25/10/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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