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LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 06/11/1965
DEFINE O IMPOSTO DE LICENÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber que em cumprimento ao disposto no artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO E SUA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto de Licença, previsto no inciso II, da artigo 29, inciso Constituição Federal, incide sobre as pessoas físicas ou jurídicas que exerça quaisquer atividades ou empreendimento, para cujo exercício dependa de autorização do poder municipal e divide-se em:
   a) Imposto de Licença para localização;
   b) Imposto de Licença para circulação;
   c) Imposto de Licença para propaganda;
   d) Diversas Licenças.

Da Licença para propaganda

Art. 2º Todos os estabelecimentos nesta expressão, compreendidos os depósitos, as fábricas, oficinas, escritórios, instituições e corporações e consultórios, localizados ou que venham legalizar-se em quaisquer pontos do Município, ainda que no recinto de outros estabelecimentos, com o objetivo de exercer qualquer atividade ou empreendimento legalmente permitido estão sujeitos a Licença para Localização, cedida em Alvará pela Prefeitura.
   § 1º Não se compreendem neste artigo:
      a) Os estabelecimentos pertencentes a União, ao Estado e à outro Município;
      b) Associações recreativas, culturais ou esportivas, sem finalidade de lucro, com personalidade jurídica;
      c) Estabelecimentos hospitalares, asilos e igrejas, os de ensino e educação, nas mesmas condições da letra anterior.
   § 2º A eventual isenção do pagamento de imposto não importa na desnecessidade da Licença e expedição do respectivo Alvará, de conformidade com esta Lei.

Art. 3º A Licença será expedida mediante requerimento do interessado para estabelecimento que venha constituir ou para estabelecimento que efetuar transferência de local, ou ainda mudança de razão social.
   § 1º O Alvará conterá as seguintes características essenciais:
      a) Número de inscrição do estabelecimento;
      b) Localização do mesmo;
      c) Nome, razão social, ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento.
   § 2º O Alvará vigorará enquanto as características essenciais nele contidos correspondam efetivamente aos estabelecimentos por eles licenciados.
   § 3º O Alvará será entregue ao respectivo estabelecimento contra o pagamento da Taxa de Expediente de Cr$ 400.
   § 4º O Alvará deverá ser fixado no recinto do estabelecimento, em lugar que facilmente visível.

Art. 4º O Imposto de Licença para Localização será cobrado de uma só vez nos meses de Janeiro à março.

Art. 5º São considerados isentos do pagamento do Imposto:
   a) Os estabelecimentos enumerados no artigo 2º, § 1º, desta Lei.
   b) Os estabelecimentos em liquidação forçada ou amigável, a partir da data em que cessarem por completo suas atividades;
   c) Os órgãos de imprensa;
   d) As cooperativas de consumo do Município.

Art. 6º Poderão ser isentos, total ou parcialmente, do pagamento do Imposto de Licença para Localização, mediante Lei especial os estabelecimentos que por suas atividades ou finalidades se tornarem merecedoras do amparo do Município.
   Parágrafo único. A isenção do Imposto não implica em nenhum caso das isenções das Taxas devidas com o mesmo.

Art. 7º O Imposto de Licença para localização será exigido de acordo com a tabela A que acompanha a presente Lei.
   Parágrafo único. Juntamente com o Imposto de Licença, além das Taxas cobradas, com o mesmo será arrecadada a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, sempre que o estabelecimento estiver sujeito à aferição de pesos e medidas.

Art. 8º Constituem infrações passíveis de Multa:
   a) Falta de Alvará de Licença Cr$ 1.000;
   b) Alvará não fixado de acordo com o artigo 3º, § 4º, desta Lei Cr$ 500.

Art. 9º O estabelecimento que pretender encerrar suas atividades, deverá requerer a baixa da respectiva lotação, sob pena de continuar lotado para pagamento do Imposto devido,
   Parágrafo único. Não se dará baixa ao estabelecimento que estiver em dívida com a Prefeitura.

Art. 10. O lançamento do Imposto de Licença para Localização será feito pela Contadoria Municipal, em Livro especial ou em fichário com o respectivo índice.

Art. 11. O pagamento do Imposto fora da época estabelecida no artigo 5º ficará sujeito a 10% (dez por cento) de Multa sobre o Imposto devido.

Art. 12. O estabelecimento que requer Licença no decorrer do exercício, pagará o Imposto integral no ato da concessão do respectivo alvará.

CAPÍTULO III - LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO

Art. 13. O Imposto de Licença para circulação incide sobre o veículo em geral e sobre comércio ambulante.

Da Licença para veículos

Art. 14. O Imposto de Licença sobre veículos, sem o qual nenhum veículo poderá trafegar no Município, recai sobre aqueles cujos proprietários residem no Município.

Art. 15. São isentos do pagamento de Imposto:
   a) Os veículos de propriedade da União, do Estado ou de outros Municípios;
   b) Os veículos utilizados exclusivamente ao trânsito de doentes (ambulâncias), que pertença a hospitais e casas de caridade, que prestam serviços gratuitos aos doente pobres;
   c) Os veículos destinados exclusivamente ao serviço agrícola dentro das respectiva propriedades;
   d) Os veículos de propriedade de empresas ou firmas que gozarem isenção em virtude de contratos com o Município;

Art. 16. O Imposto de Licença sobre veículos é cobrado de uma só vez, nos meses de janeiro à março.

Art. 17. O proprietário de veículo que requerer Licença no decorrer do exercício pagará o Imposto integral no ato de sua concessão.

Art. 18. Os veículos matriculados em outro Município terão livre trânsito neste, mas ficarão sujeitos ao pagamento do Imposto devido se aqui permanecerem por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou intercalados durante o exercício, exercendo o comércio local de transportes.

Art. 19. O Imposto de Licença sobre veículos será exigido de acordo com a tabela B que acompanha a presente Lei.

Art. 20. A circulação de qualquer veículo sem haver pago o Imposto devido ficará sujeito a pena de multa de Cr$ 3.000 (Três mil cruzeiros), além da obrigação de recolher o Imposto devido.

Seção II - Licença para comércio Ambulante

Art. 21. A Licença para o exercício do comércio ambulante, que vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, são individuais intransferíveis.

Art. 22. É condição indispensável para obtenção da Licença para o exercício do comércio ambulante, a apresentação do atestado de boa conduta, fornecido pela Delegacia de Polícia.
   Parágrafo único. Sendo estrangeiro, terá de reprovar ainda que se acha legalmente no País e está autorizado a trabalhar.

Art. 23. O Imposto sobre o comércio ambulante incide sobre todos aqueles que, vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros negociam em logradouros públicos ou locais de acesso franqueado ao público.

Art. 24. A cobrança do Imposto será efetuada de acordo com a tabela C, que acompanha a presente Lei.

Art. 25. Estão isentos do pagamento do Imposto as pequenas quitandas, balas, pastéis, rapaduras, etc., quando exploradas por pessoas pobres, à juízo do Prefeito.

Art. 26. Todo aquele que obtiver Licença para comércio ambulante e trabalhar com pesos e medidas ficarão sujeitos às respectivas taxas e à fiscalização correspondente.

CAPÍTULO IV - LICENÇA PARA PROPAGANDA

Art. 27. A exploração dos meios de publicidade nas vias públicas e logradouros, também como nos logradouros de acesso comum dependem de Licença da prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento do respectivo Imposto.

Art. 28. Para os efeitos desta Lei, serão considerados meios de publicidade toda e qualquer espécie de anúncio.

Art. 29. Nenhum anúncio, de qualquer natureza, modo ou processo poderá ser exibido em logradouro público ou mudado de lugar para outro, sem que tenha sido, previamente, requerida à Prefeitura a respectiva Licença.

Art. 30. Os anúncios, para poderem ser colocados em situação visível ou pública, terão de submeter-se à aprovação da censura municipal e só poderão ser licenciados quando dirigidos em linguagem correta, sem erros de grafia e sem atentarem contra estética da cidade.

Art. 31. A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de alto-falantes, propagandista, cinemas, etc., está igualmente sujeito à prévia licença ao pagamento do respectivo Imposto.

Art. 32. É expressamente proibido a colocação de anúncios, seja qual for sua forma ou natureza:
   a) Em grades de parques e jardins, em estátuas hermas;
   b) Em postes de iluminação pública;
   c) Quando diretamente afixados em árvores ou plantas e nas casas e paredes particulares;
   d) Quando redigidos em línguas estrangeiras;
   e) Nos cemitérios ou templos religiosos;
   f) Quando colocados de forma a prejudicarem o trânsito ou a iluminação pública;
   g) Quando redigidos em língua escabrosa ou façam referência à doença repugnante o seu tratamento.

Art. 33. As Licenças para colocação de anúncios serão concedidas mediante pagamento do respectivo Imposto, que será cobrado de acordo com a Tabela de que acompanha a presente Lei.

Art. 34. São isentos de pagamento do Imposto:
   a) Cartazes, letreiros ou boletins destinados a propaganda para fins patrióticos, caritativos, exposições culturais, festas beneficentes e prédios desportivos;
   b) As tabuletas indicadoras de sítios, granjas, fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
   c) Os anúncios ou reclames de hospitais, casas de caridade ou qualquer instituição de beneficência, cultural, desportiva ou recreativa;
   d) Os dísticos ou denominação de casas comerciais, industriais ou profissionais, apostos em vitrines do próprio estabelecimento;
   e) Os dísticos de estabelecimentos de ensino, repartições públicas e templos de qualquer culto;
   f) Os dísticos ou denominação de casas comerciais apostos nas paredes e vitrines do próprio estabelecimento;
   g) As placas ou letreiros de escritórios, consultórios, depósitos, barracas e oficinas, indicativo das atividades aí exercidas.

CAPÍTULO V - DAS DIVERSAS LICENÇAS

Art. 35. O Imposto de Licença será cobrado de conformidade com o disposto neste Capítulo e de acordo com a Tabela E, que acompanha a presente Lei, sempre tratar de:
   a) Licença para construção, reconstrução, acréscimos, reformas gerais e demolições de prédios;
   b) Depósitos de materiais nas vias públicas;
   c) Abertura e fechamento de estradas, corredores e caminhos, por particulares;
   d) Postos para venda de jornais, revistas e flores;
   e) Andaime levantado na via pública;
   f) Alinhamento para construção de muros, tapumes;
   g) Matrícula de cães;
   h) Bombas de gasolina e posto de serviço para limpeza, reparos e lubrificações de veículos auto-motores.

Art. 36. As construções, reconstruções, acréscimos, reformas em geral e demolição de prédios, ficam sujeitos à Licença da Prefeitura, de acordo com o Código de Posturas Municipal.
   § 1º O Imposto de Licença sobre as atividades de que trata este artigo será pago pelo proprietário do imóvel em obras ou para quem requerer o licenciamento.
   § 2º A Licença somente será concedida depois de aprovadas as respectivas plantas, quando for o caso.

Art. 37. Somente será concedida a Licença para depósitos de material nas vias públicas quando os mesmos se destinarem à obras em andamento e por prazo certo.

Art. 38. Os materiais depositados nas vias públicas, bem como os andaimes levantados sobre as calçadas não poderão prejudicar o trânsito de pedestres e nem veículos.

Art. 39. Nas ruas centrais da cidade e das vilas distritais é vedado o trânsito de gado, de qualquer espécie e quantidade.

Art. 40. O trânsito de gado nas vias públicas e estradas do Município, obriga os responsáveis ou condutores a obedecerem e cumprirem as determinações estabelecidas no Código de Posturas Municipal.

Art. 41. A Licença para abertura e fechamento de estradas, corredores e caminhos, por particulares, será cassada, com a obrigação de estabelecer a situação anterior, quando for observado o que dispõe, no caso, o Código de Posturas Municipal.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 43. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1966.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 6 de novembro de 1965.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 6/11/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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