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LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/12/1965
FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NA SEDE DO DISTRITO DE CLARA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber que, em cumprimento ao disposto no artigo 51, inc. II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixada a incidência do Imposto Territorial Urbano na sede do distrito de Clara e será exigido da seguinte forma:
   Terrenos situados na 1ª zona pagarão por metro linear de frente:
      a) Quando murados ........... Cr$ 100
      b) Quando não murados ........... Cr$ 200
   Terrenos situados na 2ª zona:
      a) Quando murados ........... Cr$ 60
      b) Quando não murados ........... Cr$ 120
   Terrenos situados na 3ª zona:
      a) Quando murados ........... Cr$ 30
      b) Quando não murados ........... Cr$ 60
   Os terrenos loteados nas Zonas Suburbanas pagarão, por metro linear de frente ........... Cr$ 30
   Os demais terrenos situados dentro dos limites suburbanos pagarão por hectare ou fração ........... Cr$ 5.000.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata (RS), 30 de dezembro de 1965.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/12/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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