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LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 30/12/1965
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E LHE DÁ EXECUÇÃO.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado e retificado, no seu conjunto e em cada uma das partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo do Município Convênio anexo a presente Lei, assinado na Capital do Estado em 26 de maio de 1940, entre a União Federal, representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Estado e todos os seus Municípios, tendo em vista assegurar permanente, em todo o País, a uniforme e perfeita execução da estatística geral brasileira, vem assim, em particular, a normalidade dos levantamentos que devem servir de base à Organização da Segurança Nacional, segundo o disposto do Decreto-Lei Federal nº 4.181 de 16 de março de 1942.

Art. 2º Para constituir a contribuição do Município destinada aos serviços estatísticos nacionais de caráter municipal, bem assim aos registros, pesquisas e realizações necessárias à Segurança Nacional e relacionadas com as atividades do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fica criada, na forma convencionada, a Taxa de Estatística, cobrável em todo território do Município em selo especial, fornecido pelo mencionado Instituto.
   § 1º A Taxa a que alude este artigo, será de dez centavos (0,10), por mil por Cr$ 1 ou fração de cruzeiros do valor dos bilhetes de entrada a eles sujeitas.
   § 2º Ficam sujeitas a cobrança do Tributo para os fins do Convênio de Estatísticas Municipal, os espetáculos de qualquer gênero de diversão que se realizarem em teatros cinematógrafos, cines-teatro, circos, clubes, "dancings", sociedades, parques, campos ou quaisquer outros locais acessíveis ao público por meio de entradas pagas.
   § 3º Os selos especiais para a cobrança da parte da Taxa de Estatística, atribuída pelo Convênio ao I.B.G.E. e destinada ao custeio do Sistema Nacional dos Serviços de Estatísticas Municipal, serão apostos aos bilhetes de ingresso vendidos ou oferecidos pelos empresários, proprietários, arrendatários ou quaisquer pessoas individual ou coletivamente responsáveis por qualquer dos estabelecimentos, casas ou lugares a que se refere o parágrafo precedente.
   § 4º Os bilhetes de entradas para espetáculos ou exibições sujeitas à Taxa prevista neste artigo, serão impressos e deverão constar de duas partes, destacáveis e numeradas seguidamente. Serão enfeixados em talões, e o destaque da parte destinada ao espectador só se dará no momento da respectiva aquisição, ficando proibida a venda de bilhetes que não obedecer a esta norma.
   § 5º O selo será aposto no sentido horizontal do bilhete, abrangendo as duas partes e com o cabeçalho sobre o canhoto, de modo a ser dividido no ato de destaque da parte que o espectador deve receber e entregar ao porteiro.
   § 6º O selo deverá ser inutilizado previamente, antes do destaque do bilhete, por meio de um carimbos, cujos dizeres indiquem a data do espetáculo ou exibição.
   § 7º A aquisição de selos para bilhetes de ingressos, bem assim de bilhetes com selos já impressos, terá lugar na Agência arrecadadora designada pelo I.B.G.E., na forma do art. 9º, alínea "b" da Lei. Tal aquisição será efetuada por meio de guias assinadas pelo responsável, ou seu representante, as quais conterão a especificação da quantidade de selos a adquirir e receberão o competente número de ordem, devendo ser avisado pelo Agente de Estatísticas ou quem suas vezes fizer. Dessas guias, a 1ª fica em poder da Agência Municipal de Estatísticas, para fins de fiscalização e tomada de contas, e a 2ª via será apresentada à Agência arrecadadora, - que fará o fornecimento e a respectiva cobrança, obtendo do comprador, do mesmo documento, o competente recibo.
   § 8º É expressamente proibida à venda ou permuta de selos entre os proprietários, empresários, arrendatários ou quaisquer responsável pelos clubes, sociedades, casas de diversões, sendo-lhes assegurada, todavia, a indenização da importância não utilizada, uma vez feita sua restituição com as mesmas formalidades prescritas na alínea precedente.
   § 9º As sociedades ou casas de diversões, de qualquer espécie, que funcionarem com entradas pagas são obrigadas ao uso de um livro no qual serão registrados, por data de função ou exibição, os selos adquiridos, os selos empregados e os saldos respectivos, assim com a numeração dos primeiros e últimos ingressos vendidos. O livro de escrituração conterá termo de abertura e encerramento assinados pela empresa, firma ou sociedade e receberá o "visto" do Agente Municipal de Estatística. O livro poderá ser substituído, em espetáculos avulsos ou em pequenas séries, por mapas diários, manuscritos ou datilografados.
   § 10. A fiscalização do Imposto, digo, Taxa de Estatística compete aos funcionários da Agência Municipal de Estatística. A fiscalização verificará sempre o livro ou os mapas de escrituração, assim como o número de espectadores presentes a cada espetáculo ou sessão, examinando se este número correspondente aos dos ingressos utilizados e constantes dos canhotos.
   § 11. Por qualquer comprovada infração no pagamento da Taxa destinada ao custeio do Sistema Nacional de Estatística Municipal, seja por sonegação do competente selo, ou pela prática de qualquer outra fraude, será imposta a multa de Cr$ 1.000, (hum mil cruzeiros). Sem o pagamento ou depósito dessa multa, a casa, empresa ou sociedade suposta infratora não poderá continuar a funcionar. Da importância da multa caberá metade aos Cofres Municipais e metade à Caixa Nacional de Estatística Municipal.

Art. 3º A Prefeitura Municipal tomará a qualquer tempo as mediadas necessárias, tendo em vista o que lhe representar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em nome do Governo Federal, por intermédio de qualquer dos órgãos da sua administração interessado no assunto, a fim de que ao Convênio de Estatística Municipal também fique assegurada fiel e integral execução por parte do Governo e Administração do Município.

Art. 4º O Convênio entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 30/12/65

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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