CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:22 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 18/08/1965
CRIA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 034, de 07.08.1972)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 07/08/1972
FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.192, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 23/04/1966
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7, DE 18 DE AGOSTO DE 1965.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 034, de 07.08.1972)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 51, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado parte do artigo 1º da Lei nº 7, de 18 de agosto de 1965, que fixa os vencimentos ao Tesoureiro e Auxiliar de Administração:
"Parágrafo Único. Os respectivos titulares dos Cargos citados no artigo 1º da presente Lei têm seus vencimentos fixados a partir de 1º de março de 1966, em um Salário-Mínimo vigente na região."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 23 de abril de 1966.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em 23/4/66.

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®