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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 30/12/1965
FIXA OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 23/04/1966
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 39, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 51, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a partir de 1º de abril de 1966 o artigo 1º da Lei nº 39, de 30 de dezembro de 1965, que passa a ter a seguinte redação:
"São fixados em Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros), os vencimentos do Magistério Público do Município para o Exercício de 1966."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 23 de abril de 1966.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em 23/4/66.

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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