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LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 23/05/1966
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 51, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município, por intermédio de seu Prefeito, autorizado a contrair com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, um Empréstimo por Antecipação da Receita até a importância de Cr$ 20.000.000 (vinte de cruzeiros).

Art. 2º O Empréstimo vencerá juros de 12% ao mês e será resgatado até o dia 31 de dezembro de 1966.
   Parágrafo único. Além dos juros poderão incidir sobre o Empréstimo as demais taxas, comissões e emolumentos em vigor no Órgão Financiador.

Art. 3º Para garantia do mútuo, o Município mediante procuração em causa própria e com poderes irrevogáveis fará sessão à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, até o "quantum" necessário das Cotas do Fundo Rodoviário Nacional, de Retorno do Estado, do Imposto de Consumo e sobre Rendas, previstos no § 2º, do artigo 15 e no artigo 20 da Constituição Federal e nos § 4º e § 5º, da Emenda Constitucional nº 5, respectivamente.

Art. 4º O produto do Empréstimo de que trata esta Lei, terá a seguinte aplicação:
   a) Aquisição de Máquinas Rodoviárias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 23 de maio de 1966.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 23/5/66.

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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