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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 13/05/1974
REVOGA LEI Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 1966.

LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 13/07/1966
TRATA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO E PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 13.05.1974)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano e Suburbano e Predial, pessoas que, de posse dos referidos imóveis, sua renda seja de tal forma baixa que não possam atender àqueles compromissos com a Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Para os efeitos do artigo primeiro da presente Lei, só serão considerados pessoas acima de 60 anos, viúvas, ou com menos de 60 anos comprovadamente doentes incuráveis.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 13 de julho de 1966.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 13/7/66

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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