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LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 13/10/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento pelo que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial para um terreno onde será construído o presídio:

Código
Título
Importância
  Terreno para construção do Presídio
Cr$ 1.000.000

Art. 2º Será utilizado para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior verificada no Imposto Territorial Urbano e Suburbano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 13 de outubro de 1966.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 13/10/66

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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