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18:40 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 07/08/1972
FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.192, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 15/10/1966
CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 034, de 07.08.1972)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Cargo de Supervisor da Merenda Escolar do Município de Mata.

Art. 2º Para atendimento das Funções atinentes ao Cargo criado pelo artigo 1º da presente Lei é fixado o regime de meio expediente.

Art. 3º São fixados os vencimentos de 50% do Salário-Mínimo vigente na região, para o titular do Cargo ora criado.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 15 de outubro de 1966.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Data em 15-10-66

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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