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LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 20/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 51, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita para o Município de Mata, para exercício de 1967 é orçada em Cr$ 230.620.000 (duzentos e trinta milhões e seiscentos e vinte mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

(CONTEÚDO OBSOLETO: Vide Arquivo Original)

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o montante de Cr$ 23.000.000 (vinte e três milhões de cruzeiros), para liquidação dentro do próprio Exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1967.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 20 de dezembro de 1966.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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