CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:41 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 28/12/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para cobraça pelo último do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de parte que cabe ao Município. Fica, outrossim, autorizado a celebrar Convênio no qual o Município fique encarregado da cobrança do Imposto de Transmissão pertencente ao Estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 28 de dezembro de 1966.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 28-12-66

Sadi A. Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®