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LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 08/07/1968
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO À PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE MATA DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO XAVIER.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do prédio onde está funcionando a Escola Municipal de São Xavier à Paróquia de Santo Antônio de Mata.
   Parágrafo único. O referido prédio só poderá ser empregado pela Paróquia na mesma comunidade para atender interesses sócios-religiosos-culturais ou recreativos da mesma.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 8 de julho de 1968.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 8/7/68

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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