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LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 08/07/1968
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL, DEPARTAMENTO DE PENSÕES.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, na conformidade dos poderes que me confere o art. 51, inc. II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a União dos Funcionários Municipais do Rio Grande do Sul - Departamento de Pensões, com a finalidade de amparar a família do servidor público municipal a mesma vinculado, em caso de seu falecimento, através da concessão de Pensão Mensal, vitalícia ou temporária.

Art. 2º O Convênio autorizado pela presente Lei obedecerá a seguinte redação:
"Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Mata e a União dos Funcionários Municipais do Rio Grande do Sul, para filiação daquela ao Departamento de Pensões desta."
A União dos Funcionários Municipais do Rio Grande do Sul, a seguir denominada U.F.M. sociedade com personalidade jurídica, reconhecida de utilidade pública por Decreto Federal nº 13.969, de 8 de novembro de 1943, registrada no Conselho Nacional do Serviço Social sob o nº 50.682/59, com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, neste representado pelo Sr. Paulo Amândio Flores, e o Município de Mata, a seguir denominado Prefeitura, neste ato representada pelo Sr. Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal, na conformidade da Lei Municipal nº 33, de 8 de julho de 1968, pelo presente Convênio, assumem a obrigação nele expressas e a seguir enumeradas:
Das responsabilidades da Prefeitura
Cláusula 1ª - A Prefeitura obriga-se a inscrever, compulsoriamente, no Departamento de Pensões da União de Funcionários Municipais do Rio Grande do Sul, todos os seus servidores, ativos e inativos, independentemente da idade e estado de saúde, facultando-se a filiação de funcionários já contribuintes no Instituto Nacional de Previdência Social;
Cláusula 2ª - No ato de assinatura do Convênio, a prefeitura fornecerá a U.F.M. uma relação dos funcionários a serem vinculados ao Departamento de Pensões, na qual constarão nomes, cargo e vencimento.
Cláusula 3ª - A U.F.M. receberá como contribuinte, desde março de 1.967, cuja contribuição daquele mês, a data de assinatura deste instrumento já foram descontados e se encontrarão certificadas na Prefeitura de Mata todas as professoras municipais pertencentes a "Dimep", em caráter especial, inclusive para cumprimento, por parte da municipalidade, da cláusula II, do item 14, do Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Educação e Cultura do Rio Grande do Sul;
Cláusula 4ª - A Prefeitura obriga-se, respeitado o limite de idade de 45 anos, 5 meses e 29 dias, inscrever todo o servidor admitido após a lavratura do Convênio na conformidade da Cláusula Primeira.
Cláusula 5ª - A U.F.M. fornecerá um formulário de inscrição a cada servidor a ser inscrito, que será preenchido em todos os seus detalhes pela Prefeitura e que servirá de elemento básico e indispensável à formação do processo de Pensão, sem o qual será invalidada qualquer prestação ao benefício.
Cláusula 6ª - A Prefeitura obriga-se em descontar em folha 3,5% da conta do servidor e acrescentar 3,5% de sua responsabilidade, totalizando sete por cento (7%) sobre o vencimento dos funcionários, observando-se o teto estabelecido neste Convênio.
Cláusula 7ª - Promovido o desconto em folha, conforme Cláusula anterior, a Prefeitura, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, encaminhará à U.F.M. o total da contribuição (7%), juntamente com a relação nominal e demonstrativa conforme modelo da U.M.F..
Cláusula 8ª - Para efeito de contribuição, fica estipulado o teto de 5 (cinco) salários mínimos em vigor na região e um mínimo pelo menor padrão de vencimento da Prefeitura.
Cláusula 9ª - Compete à Prefeitura comunicar à U.F.M. todas alterações que se verificarem no quadro de contribuintes, admissão, demissões, alterações de dependentes, aumento de vencimentos e falecimentos.
Cláusula 10ª - É da competência da Prefeitura a juntada e encaminhamento dos vencimentos solicitados pela U.F.M. para a formação de processos de Pensão.
Cláusula 11ª - Sempre que houver aumento de vencimentos dentro do teto de 5 (cinco) salários mínimos, as contribuições serão proporcionalmente aumentadas, tanto na parte que compete à Prefeitura como também no desconto em folha dos funcionários.
Da U.F.M
Cláusula 12ª - Obriga-se a U.F.M. a receber como contribuinte do Departamento de Pensões os funcionários da Prefeitura enquadrados nas Cláusulas nº 1ª, 3ª e 4ª deste Convênio.
Cláusula 13ª - A U.F.M. pagará uma Pensão Mensal, equivalente a 60% (sessenta por cento) sobre a média dos seis últimos vencimentos do servidor constante das relações de contribuições, aos dependentes de contribuintes que falecer após vencido o período de carência de 12 (doze) meses, antes do que nenhum benefício será concedido.
Cláusula 14ª - Os contribuintes vinculados após a assinatura do Convênio, em qualquer época estão sujeitos à carência inicial.
Cláusula 15ª - Sempre que houver revisão nos vencimentos dos municipários contribuintes após 6 meses do início da nova contribuição, a U.F.M. reajustará as Pensões vigentes na mesma proporção do aumento verificado.
Cláusula 16ª - Para fazer fundo à mobilidade da Pensão, expressa na Cláusula anterior, a U.F.M. descontará 4% de cada Pensão paga.
Cláusula 17ª - A U.F.M. não interromperá o período de carência pela cessação havida nas contribuições de professores contratados anualmente, em razão de férias escolares. Os demais contribuintes que suspenderem suas contribuições por quaisquer razões, estarão sujeitos a novo período de carência.
Cláusula 18ª - A U.F.M. somente devolverá contribuições de parte do funcionário que nunca tinha registrado dependentes econômicos, desde que satisfeitas as seguintes exigências:
a) Prova hábil de origem judicial que o funcionário contribuinte não tem dependentes econômicos e não tenha tido durante a vigência de sua vinculação no Departamento de Pensões;
b) Mínimo de 10 anos de ininterrupta contribuição ao Departamento de pensões;
c) Comprovante de Aposentadoria do funcionário do Município;
d) Recibo de quitação plena, ao receber a declaração, com declaração de desvinculação definitiva do Departamento de Pensões;
Cláusula 19ª - A U.F.M. permitira o desligamento, sem qualquer devolução ao funcionário contribuinte que teve seus dependentes econômicos já emancipados.
Cláusula 20ª - Comprovada que seja, por ocasião do óbito do funcionário, a absoluta falta de dependentes, a U.F.M. poderá conceder até 50% das contribuições recebidas pelo funcionário falecido, para despesas de funerais, bastando que os interessados o requeiram ou comprovem.
Da Pensão
Cláusula 21ª - A pensão estipulada na Cláusula 12ª dividir-se-á em duas partes, uma para a viúva e a outra para os filhos menores, incapazes ou dependentes, em partes iguais.
Cláusula 22ª - Se o contribuinte não deixar viúva, mas somente filhos menores, incapazes ou dependentes, estes receberão a totalidade da Pensão em partes iguais.
Cláusula 23ª - Se o contribuinte falecer em estado de solteiro, a Pensão caberá aos pais e, na falta desses aos irmãos germanos ou unilaterais menores e às irmãs enquanto solteiras ou não emancipadas economicamente.
Cláusula 24ª - Em qualquer caso, a formação do processo de habilitação iniciar-se-á com o envio do Atestado do contribuinte, bem como das provas de dependências a que se refere este diploma.
Cláusula 25ª - As pensões serão pagas à viúva ou viúvo com pátrio poder sobre os filhos menores, incapazes ou dependentes ou aos representantes habilitados na forma da Lei.
Dos Dependentes
Cláusula 26ª - A Prefeitura manterá um Livro de Registro dos funcionários contribuintes, de onde serão extraídos os dados para o formulário de filiação no Departamento de Pensões.
Cláusula 27ª - A prova de dependência econômica deve revestir-se de comprovação idônea e de beneficiário ter vivido, pelo menos, durante os doze últimos meses que antecederam ao óbito na companhia do contribuinte protetor.
Cláusula 28ª - Para efeito de pagamento de pensão aos beneficiários do contribuinte, consideram-se membros da família e dependentes do "de cujus" as pessoas a seguir enumeradas pela ordem:
a) viúva, enquanto viver honestamente ou enquanto não mudar o estado civil casando;
b) filhos solteiros, legítimos, legitimados de naturais reconhecidos, enquanto não atingirem a maioridade civil; as filhas solteiras nas mesmas condições, embora maiores de 21 anos, enquanto não se emanciparem economicamente, casando ou por qualquer outra forma;
c) filhos adotivos, nas mesmas condições do item b;
d) filhos de desquitados, nascidos posteriormente à sentença passada em julgado;
e) filhos incapazes, no conceito legal, embora maiores de 21 anos, com prova hábil da incapacidade física ou mental, mediante laudo médico firmado por junta indicada pelas partes contratantes; os que, ainda que com maioridade, comprovarem estar cursando escola de nível superior;
f) qualquer pessoa que inscrita quando menor ao tempo do falecimento do contribuinte estiver vivendo sobre sua dependência econômica como tutelada, curatelada ou pupila, desde que feita a prova hábil de origem judicial, além do registro exigido para os demais casos, observando a letra b, no que se relaciona com a idade;
Cláusula 29ª - A inscrição da companheira ou companheiro como beneficiário, vivendo sobre as espenças do contribuinte, é regular se forem solteiros, viúvas ou desquitadas.
Cláusula 30ª - O viúvo não perceberá Pensão no caso de falecimento da esposa contribuinte quando esta não deixar filhos dependentes, salvo no caso de incapacidade física ou mental comprovada que lhe impeça manter sua subsistência.
Cláusula 31ª - Por emancipação financeira, para efeito deste diploma, entende-se rendimento igual ou superior ao salário mínimo regional.
Da reversa da Pensão
Cláusula 32ª - A reversão da Pensão é a passagem desta, de um beneficiário, para outro, de mãe para filhos do contribuinte e de irmãos para irmãos, enquanto menores, por isso que a Pensão se extingue com o falecimento da viúva, a maioridade e emancipação dos filhos beneficiários ou dependentes, resguardados os direitos assegurados aos incapazes e beneficiários solteiros não emancipados economicamente.
Cláusula 33ª - Não haverá reversão de Pensão quando o beneficiário atingir a maioridade civil ou se emancipar por qualquer outra forma e a viúva contraia novas núpcias.
Disposições Finais
Cláusula 34ª - Na hipótese da rescisão judicial ou extra-judicial do presente Convênio, em consequência do não cumprimento de disposições nele contidas ou de voluntária iniciativa das partes, todo o ônus dos compromissos contraídos ficará automaticamente da responsabilidade da parte faltosa ou agente ou a quem no caso de rescisão judicial estabelecer a respectiva Sentença.
Cláusula 35ª - Somente será aceita a rescisão de Convênio provocada pela Prefeitura após regularizada a situação contribuidora, no caso de se encontrar em atraso para os cofres da U.F.M., tornando-se efetiva essa rescisão com a assinatura do respectivo termo por ambas as partes.
Cláusula 36ª - O vinculado que deixar a função pública municipal, assumindo a responsabilidade integral das contribuições, poderá continuar no gozo dos direitos assegurados pelo Convênio da Prefeitura a que pertencia.
Cláusula 37ª - Para efeitos legais é eleito o Foro da cidade de Santa Maria, para conhecer os processos e ações em que a U.F.M. for ré ou autora.
Cláusula 38ª - O presente Convênio entra em vigor a partir de 8 de julho de 1.968.
E, por assim estarem concordes as partes que firmam o presente Convênio, subscrevem-no para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Mata, 8 de julho de 1.968.
Ângelo André Paraboni
Pelo Município de Mata
Pela União dos Funcionários
Municipais do Rio Grande do Sul
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 8 de julho de 1968.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 8/7/68

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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