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LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 09/08/1968
OUTORGA A COMPRA DE UMA CARREGADEIRA 922, SÉRIE B.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar uma Carregadeira, marca Caterpillar, modelo 922, Série B, sobre pneus, no valor de NCr$ 74.750,00 (setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta cruzeiros novos), cujos pagamentos serão efetuados da seguinte maneira:
   a) NCr$ ____ - no ato do pedido;
   b) Na chegada da Máquina - NCr$ ____.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a realizar Operação de Crédito ou aval, mediante contrato em companhia de financiamento, podendo para tanto, penhorar, mediante procuração em causa própria, parcelas das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios e Cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) no valor das prestações do financiamento obtido.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 9/8/68

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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