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LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 06/11/1968
CRIA VANTAGENS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Funcionário Público Municipal com direito ao Adicional de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos recebidos ao completar 20 anos de serviços prestados à Municipalidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 6 de novembro de 1968.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 6/11/68.

Sadi A. Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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