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LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 19/11/1968
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Código
Título
Importância
3.1.2.0
Material Consumo  
  a - Material de Expediente
NCr$ 453,25

Art. 2º Servirá de recursos para a despesa prevista no artigo 1º, da arrecadação a maior que se está verificando no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 19 de novembro de 1968.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19-11-68

Sadi A. Bisognin
Secretário.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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