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LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 18/12/1968
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Código
Título
Importância
3.1.1.1-02
Pessoal Civil  
  I - Ajuda de Custos e Diárias
1.600,00

Art. 2º Servirá de recursos para despesa prevista no artigo 1º, a arrecadação a maior que se está verificando no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 18 de dezembro de 1968.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 18-12-68.

Sadi A. Bisognin
Secretário.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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