CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:29 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 18/12/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATA, PARA O EXERCÍCIO DE 1969.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Municipal de Mata, para o Exercício de 1969 é orçada em NCr$ 261.415,00 (duzentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quinze cruzeiros novos) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação:

Receitas Correntes
 
I - Receita Tributária
10.400,00
II - Receita Patrimonial
15,00
III - Receita Industrial
500,00
IV - Transferências Correntes
160.500,00
V - Receitas Diversas
2.900,00
Total das Receitas Correntes
174.315,00
   
Receitas de Capital
 
I - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
500,00
II - Transferências de Capital
86.600,00
Total das Receitas de Capital
87.100,00
 
Total Geral da Receita
261.415,00

Art. 2º A Despesa do Município para o Exercício de 1969 é fixada em NCr$ 261.415,00 (duzentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quinze cruzeiros novos) e será realizada de acordo com as especificações dos Quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte Classificação:

Despesas Correntes
 
I - Despesas de Custeio
121.535,00
II - Transferências Correntes
10.780,00
Soma de Despesas Correntes
132.315,00
   
Despesa de Capital
 
I - Investimentos
99.100,00
II - Transferências de Capital
30.000,00
 
129.100,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o montante de NCr$ 26.142,00 (vinte e seis mil e cento e quarenta e dois cruzeiros novos), para liquidação dentro do próprio Exercício.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1969.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 18 de dezembro de 1968.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 18-12-68.

Sadi A. Bisognin
Secretário Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®