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LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 30/12/1968
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial.

Código
Título
Importância
4.0.0.0-19 Defesa de Capital  
4.1.0.0- Investimentos  
4.1.4.0- Material Permanente  
  a - Móveis e Utensílios
377,00

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa prevista no artigo primeiro a arrecadação a maior que se está verificando no Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º Revogam-se as disposições e contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de dezembro de 1968.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30-12-68

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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