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LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 24/03/1969
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AO SR. CLAIRO POLL.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de todos os Impostos, por cinco anos, inclusive ao exercício de 1968, ao Sr. Clairo Poll, residente em Vila Clara, por ter sido destruído pelo fogo seu estabelecimento comercial.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 24 de março de 1969.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/3/69

Lusardo Eggres - Resp. p/Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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