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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

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LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 02/07/1969
NORMAS GERAIS E REGULADORAS DE CONCURSOS E PROVAS DE HABILITAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MATA.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Concursos para provimento de Cargos de Serviço Público Municipal de Mata, dependerão de autorização do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º Cabe à Secretária da Prefeitura a realização de Concursos e Provas de Habilitação para preenchimento de Cargos Públicos do Município, na forma do disposto no art. 95, 1º da Constituição do Brasil, executada a nomeação e exoneração e, nem assim, os concursos para os Cargos cujo provimento compete à Câmara Municipal de Vereadores.

CAPÍTULO II - DAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS

Art. 3º A Secretária da Prefeitura, elaborará para cada Concurso ou Prova de Habilitação, instruções especiais das quais constará o seguinte:
   a) condições gerais de inscrição;
   b) condições especiais exigidas para o exercício do cargo, referentes ao grau de instrução, diplomas ou experiência de trabalho, capacidade física, limite de idade e sexo;
   c) natureza, conteúdo e forma das provas e condições de sua realização;
   d) para as provas de conhecimentos, as matérias sobre as quais versarão e os respectivos programas, ou, quando não comportarem programa, o nível de conhecimento exigido;
   e) o valor e natureza dos títulos a serem considerados;
   f) nível de aprovação nas provas eliminatórias;
   g) valor relativo de cada uma das provas a critério para determinação da média das provas;
   h) nível de habilitação dos candidatos;
   i) critério de classificação dos candidatos habilitados;
   j) critério de preferência em caso de empate;
   l) outros dados julgados necessários.

CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º A abertura de Concurso far-se-á por Edital que mencione o prazo de inscrições, nunca inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 5º São requisitos para inscrição em Concurso:
   I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
   II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
   III - haver cumprido ou obrigação e encargos para com a Segurança Nacional;
   IV - estar em gozo dos direitos políticos;
   V - atender às condições especiais prescritas para o provimento do cargo.

Art. 6º Estão dispensados do limite de idade, para inscrição em Concurso e nomeação, os funcionários municipais ocupantes de Cargos providos em Comissão ou interinamente.

Art. 7º As inscrições para os Concursos a que se refere este Regulamento, serão feitas a pedido ou "ex officio".

Art. 8º As inscrições a pedido serão requeridas pelo próprio candidato ou procurador com poderes especiais, mediante o preenchimento de uma ficha fornecida ao candidato pelo Secretário da Prefeitura.
   Juntamente com a ficha de inscrição, o candidato deverá apresentar 3 (três) fotografias, tamanho 3 x 4, tiradas de frente.
   A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja devidamente preenchida ou apresente rasura ou emenda.
   Não será aceita, sob qualquer pretexto, a inscrição condicionada.

Art. 9º Será inscrito "ex-officio", no primeiro Concurso que se realizar, o ocupante interino de cargo, cujo Provimento Efetivo dependa dessa exigência.
   Aos servidores inscritos "ex-officio", cumpre prestar à Secretária da Prefeitura todas as informações necessárias, apresentar os documentos exigidos, bem como preencher a ficha competente.
   A aprovação da inscrição "ex-officio" dependerá da satisfação por parte do interino, das exigências estabelecidas para o Concurso.

Art. 10. Os pedidos de inscrição serão recebidos pela Secretaria da Prefeitura, cabendo ao Secretário, ouvido o Prefeito, decidir de sua provação.

Art. 11. Os pedidos de inscrição ou a inscrição "ex-officio" significarão a aceitação, por parte do candidato, dos nomes constantes destas "Normas Gerais" e das Instruções especiais que forem baixadas para cada concurso.

Art. 12. O órgão oficial da Prefeitura publicará a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números de inscrição, bem como a dos que tiverem suas inscrições negadas.
   Do indeferimento do pedido de inscrição, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da data da publicação referida neste artigo.
   Interposto o recurso, poderá o candidato participar condicionalmente das provas que se realizarem, na pendência de sua decisão.

CAPÍTULO IV - DAS PROVAS E TÍTULOS

Art. 13. As provas poderão ser eliminatórias, facultativas ou optativas, cabendo à Secretaria Municipal sua elaboração e serão realizadas em dia, hora e local, conforme Edital a ser publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Art. 14. Somente será admitida a prestação de prova, o candidato que exibir, no ato, documento local de sua identificação.

Art. 15. Não haverá segunda chamada para nenhuma das Provas.

Art. 16. Durante a realização da prova, não será permitido ao candidato, sob pena de ficar excluído do concurso:
   I - comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoas estranhas ao Concurso, bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que forem declaradas nas Instruções especiais ou no Edital a que se refere o art. 13;
   II - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais e na presença do fiscal.

Art. 17. As salas das provas serão fiscalizadas por elementos especialmente designados pela Secretaria da Prefeitura, vedado o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso, salvo se for prova pública.

Art. 18. As provas escritas, sob pena de nulidade, serão assinadas, digo, não serão assinadas, nem conterão qualquer sinal que permita a identificação dos seus autores.
   A assinatura do candidato será lançada em talão destacável, que terá o número de identificação, repetido na prova.
   Os talões de identificação, depois de colocados em sobrecarta fechada e rubricada, ficarão sob a guarda do Diretor do Desp.
   Somente após a conclusão do julgamento, serão identificados, em ato público, os autores das provas, em local, dia e hora previamente anunciados por Edital.

Art. 19. Nos concursos e provas de habilitação poderão ser considerados como títulos:
   a) frequência e conclusão de cursos;
   b) experiência de trabalho;
   c) habilitação em concursos;
   d) trabalhos publicados;
   e) outras atividades reveladoras de capacidade do candidato.
   Os títulos serão devidamente comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições dos cargos em concursos.
   A juízo do Secretário Municipal, poderá ser considerado título o exercício de cargo de carreira a fim, na conformidade do que dispuserem a respeito às Instruções Especiais.

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Art. 20. O julgamento das provas será feito segundo a quantidade e a perfeição do trabalho apresentado pelo candidato, para isso, os examinadores deverão, ao fixar de acordo com as instruções, o critério de correção, dividir o trabalho proposto aos candidatos em suas partes essenciais e obrigatórias e determinar o valor de cada uma.

Art. 21. As provas escritas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) em nota que cada examinador lançará na própria folha de prova, antes do trabalho de sua identificação.
   A nota final de cada prova escrita será a média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores.
   Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem notas de conjunto igual ou superior a 5 (cinco) nas provas escritas.
   A nota de conjunto será a média aritmética das notas atribuídas as provas escritas.

Art. 22. Será estabelecido para cada Concurso o critério do julgamento e valorização qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados.
   Parágrafo único. Os pontos atribuídos títulos serão considerados exclusivamente para efeito de classificação.

Art. 23. As notas das provas e dos títulos, bem como a média das provas e a nota final serão aproximadas até décimos, arredondados para 1 (um) décimo as frações iguais, ou superior a 5 (cinco) centésimos, e desprezados as inferiores.

Art. 24. Terminada a avaliação das provas e dos títulos, serão as notas publicadas no órgão oficial da Prefeitura.

Art. 25. No prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação referida no artigo anterior, poderá o candidato requerer ao Prefeito Municipal vista da prova e da nota atribuída aos títulos.
   O pedido de revisão deverá ser fundamentado, indicando, precisamente, a questão ou ponto sobre o qual versa a reclamação.
   O pedido de revisão será apresentado à Secretaria da Prefeitura, até 24 (vinte e quatro) horas depois da vista das provas e 48 (quarenta e oito) horas depois de divulgação o resultado.

Art. 26. Os recursos serão julgados pelo Prefeito.

Art. 27. Serão rejeitadas "in-lumine" os que não tiverem redigidos em termos ou não fundamentados, ou, ainda, os que derem entrada fora do prazo.
   Parágrafo único. Feita a revisão, será publicada, com as alterações se houver, o resultado final do Concurso ou Prova de Habilitação.

CAPÍTULO VI - DAS BANCAS EXAMINADORAS

Art. 28. Até que as provas de Concurso possam ser organizadas em padrões mais uniformes e reacionais, o seu julgamento será feito por uma Banca Examinadora.

Art. 29. As Bancas Examinadoras terão um Presidente e 2 (dois) membros, constituídos de pessoas de reconhecida idoneidade moral e possuidores de conhecimentos aprofundados das especializações ou concurso, designadas elo Prefeito Municipal, a seu critério.
   A Banca Examinadora só se reunirá com a presença integral de seus membros.
   As Bancas Examinadoras será executadas por instruções baixadas pela Secretaria da Prefeitura.
   A fim de manter a necessária unidade de orientação, a Secretaria da Prefeitura convocará os trabalhos das Bancas Examinadoras.

Art. 30. O Prefeito Municipal designará um funcionário para secretariar os trabalhos de cada Banca Examinadora.

Art. 31. Incumbe ao Secretário da Banca Examinadora:
   a) lavrar as atas dos trabalhos, submetendo-ás à aprovação e assinatura dos membros da Banca Examinadora;
   b) convocar os membros da Banca Examinadora.

Art. 32. Terminada as provas, a Banca Examinadora apresentará o seu relatório ao Prefeito, dentro do prazo por este previamente marcado e que não poderá exceder o de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. Quando, na realização do Concurso, ocorrer irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial que possa afeitar o seu resultado, terá qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito Municipal, o qual, mediante decisão fundamentada proferida no prazo de 10 (dez) dias, anulará o concurso parcial ou totalmente, promovendo a apuração de responsabilidade dos culpados.
   Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo poderá ser interposto até o décimo dia após a publicação da lista final de classificação e não terá efeito suspensivo.

Art. 34. Compete ao Prefeito Municipal a homologação do resultado do Concurso, à vista do relatório apresentado pela Secretaria Municipal, dentro 30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado final.

Art. 35. Homologado o Concurso, o candidato habilitado receberá da Prefeitura um Certificado de sua classificação e da nota final obtida.

Art. 36. Todos os interinos não habilitados serão demitidos dentro de 30 dias, contados a partir da homologação do Concurso.

Art. 37. O prazo de validade dos Concursos será fixado pelas respectivas Instruções Especiais.

Art. 38. A nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação:
   Em caso de empate na classificação, terão preferência, sucessivamente, os candidatos:
      I - ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira;
      II - que satisfazerem as outras condições de preferência estabelecidas nas Instruções especiais com base nas qualificações requeridas para o exercício do cargo;
      II - casados ou viúvos, que tiverem maior número de filhos;
      IV - casados;
      V - solteiros que tiverem filhos reconhecidos.
   Os candidatos em igualdade de classificação serão chamados a comprovar as condições de preferência mencionadas neste artigo, no prazo que lhes for fixado, quando da indicação a ser feita para o provimento.

Art. 39. Respeitada a ordem de classificação e dentro do prazo de validade do Concurso, terão candidato direito à escolha de vaga, admitindo-se duas recusas de nomeação, se nenhuma das propostas lhe convier, sem perda de direito a uma terceira convocação para provimento de vaga superveniente.

Art. 40. Para a escolha de que trata o art. 39, serão os candidatos convocados por Edital, sempre em número superior ao de vagas.
   Nas duas primeiras convocações, poderá o candidato recusar a nomeação, caso nenhuma das vagas lhe convenha.
   Na terceira convocação, poderá o candidato:
      a) aceitar a nomeação, escolhendo uma dentre as vagas existentes;
      b) renunciar expressamente seu direito à nomeação.

Art. 41. Publicado o Edital de convocação, o não comparecimento do candidato é considerado recusa, nas duas primeiras consultas.
   Parágrafo único. Na terceira convocação, o não comparecimento do candidato ou a recusa de assinatura do Termo de Renúncia de que trata a alínea "b", do parágrafo 2º, do art. 40, importará na nomeação do candidato para uma das vagas existentes.

Art. 42. Não será considerada a convocação dos excedentes que não puderes exercer o direito de escolha, por se terem esgotados as vagas.

Art. 43. A escolha de vaga não implicará que o candidato, depois de nomeado, venha a ser removido, relotado ou afastado para repartição diferente daquela escolhida, de acordo com o interesse de serviço.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 45. As disposições deste Regulamento estendem-se no que couber, aos órgãos de natureza autárquica do Município.

Art. 46. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 2 de julho de 1969.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 2/7/69.

Lusardo F. Eggres
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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