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LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 30/11/1970
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:

Código
Título
Importância
3130-04
Encargos Gerais  
  Serviços de Terceiros  
  Limpeza de Cemitério
Cr$ 50,00

Art. 2º Servirá de recursos para o Crédito aludido no artigo primeiro, a arrecadação a maior verificada na Quota do Imposto Único s/Combustíveis e Lubrificantes.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de novembro de 1970.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/11/70

Lusardo F. Eggres
p/Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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