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LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 30/09/1970
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 71/73.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 71/73, constituídos dos Programas elaborados de acordo com a Constituição do Brasil, estima para o período, Despesas de Capital no montante de Cr$ 380.728,94 (trezentos e oitenta mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros, noventa quatro centavos).

Art. 2º Constarão dos Orçamentos anuais, dotações correspondentes aos Encargos estabelecidos nesta Lei, por Exercícios.

Art. 3º A presente Lei será anualmente ajustada, crescendo-se os programas de mais de um Exercício, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1971.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de setembro de 1970.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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