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LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 11/09/1972
INTEGRA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS A JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Junta do Serviço Militar de Mata (JSM) passa a integrar os serviços municipais, com as atribuições fixadas nas Leis Federais nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e nº 4.754, de 18 de agosto de 1965, regulamentadas pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º É criado o cargo de Secretário da Junta do Serviço Militar Municipal, Padrão B, passando a integrar o Quadro de Funcionários da Prefeitura, com os vencimentos mensais de Cr$ 300,00 e com as atribuições fixadas nas Leis e Regulamentos Federais.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA, 11 DE SETEMBRO DE 1972.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 11/9/72

Lusardo F. Eggres
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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