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LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 04/10/1972
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Código
Título
Importância
  Educação e Cultura  
3.1.1.0-03
Gratificação Adicional
Cr$ 70,00

Art. 2º Servirá de recursos para a Suplementação prevista no artigo 1º, a arrecadação a maior verificada na Taxa de Conservação de Estradas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 4 de Outubro de 1972.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 4/10/72

Lusardo F. Eggres
P/Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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