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LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 31/12/1972
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO AUXÍLIO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal em exercício:

Faço saber que, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber uma doação no valor de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) de diversos doadores, para fins de instalar uma Torre de Retransmissão de sinais de TV.
   Parágrafo único. A referida Torre ficará de propriedade da Prefeitura Municipal de Mata.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 31 de dezembro de 1972.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 31/12/72

Lusardo F. Eggres
P/ Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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