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LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 03/05/1973
PRORROGA ATÉ 31 DE MAIO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO SEM MULTA, DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, VENCIDOS, DO CORRENTE ANO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de maio de 1973, o prazo para recolhimento sem multa, de todos os Impostos Municipais, vencidos, do corrente ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 3 de maio de 1973.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 3/05/73

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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