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LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 03/05/1973
APROVA TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA, PARA OBJETIVAR CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, CONTROLE, EXPANSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NO MEIO RURAL.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mata, para objetivar condições de execução, controle, expansão, descentralização e atualização do Ensino de Primeiro Grau no meio Rural, com as seguintes Cláusulas:
Cláusula Primeira - O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Mata acordam executar o Ensino de 1º Grau, dentro de um programa de execução descentralizada mediante cooperação mútua de concentração de esforços.
Parágrafo Primeiro - O Município gradativamente deverá assumir a execução do Ensino de 1º Grau.
Parágrafo Segundo - Inicialmente a ação Executiva do Município será no meio Rural, enquanto que a do Estado se desenvolverá na Zona Urbana.
Cláusula Segunda - O Município obriga-se a elaborar anualmente, com fundamentação na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º Grau e na Política Educacional, do Rio Grande do Sul, o Plano Operativo de Educação Municipal (POEM) fixando as linhas gerais que deverão nortear o desenvolvimento e atualização do Ensino de 1º Grau no meio Rural e estabelecendo as medidas de execução, conforme diretrizes e metodologia a serem expedidas pela SEC.
Cláusula Terceira - O Município deverá prever em sua estrutura administrativa a existência de um órgão responsável pela condução de seus problemas educacionais (Secretaria, Diretoria, Divisão ou mesmo Grupo de Trabalho quando em fase inicial).
Cláusula Quarta - O Município se compromete a somente contratar professores com nível de titulação, previsto na Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Parágrafo único. A contratação de professores leigos só poderá ocorrer quando devidamente justificada e de comum acordo com a Secretaria de Educação e Cultura do Rio Grande do Sul.
Cláusula Quinta - O montante das contribuições das comunidades ao Município, investido na área educacional, será incluído no POEM como participação municipal no seu esforço financeiro em educação.
Cláusula Sexta - Funcionará junto à Sede do Município em Grupo de Coordenação do Plano Operativo de Educação Municipal, constituído por professores do Quadro do Estado, em número a ser fixado pela Secretaria da Educação e Cultura.
Parágrafo único. O Grupo de Coordenação citado nesta Cláusula, acompanhará a execução do POEM e dará assistência técnica ao Município.
Cláusula Sétima - A cooperação financeira do Estado ao Município de Mata será de Cr$ 4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros) mensais, corrigida por qualquer variação no Salário-Mínimo Regional.
Cláusula Oitava - Caberá ao Município à utilização desses recursos dentro da respectiva disciplina orçamentária, bem como prestar contas nos termos da legislação vigente, cumprindo o disposto na Cláusula Nona.
Cláusula Nona - Os recursos financeiros previstos neste Acordo ficarão depositados em conta vinculada na Caixa Econômica Estadual ou Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BERGS) se houver, e, quando não, em qualquer estabelecimento de crédito, utilizáveis somente em despesas de educação mediante cheque nominal.
Parágrafo único. As despesas aqui previstas correrão a conta do Código Local 11.02 - Rubrica 3.2.1.4, do Orçamento vigente.
Cláusula Décima - O Plano Operativo de Educação Municipal será institucionalizado por aditivo a este Instrumento que, também regulará o valor e a classificação da cooperação financeira do Estado bem como a contrapartida Municipal.
Parágrafo único. O Aditivo a que se refere esta Cláusula, será preferentemente firmado até 30 de julho de 1973.
Cláusula Décima Primeira - O prazo de duração do presente Acordo será de (1) um ano a contar de sua assinatura, ficando prorrogado por iguais períodos até o máximo de quatro (4) anos se nenhuma das partes se pronunciar em contrário pelo menos três (03) meses antes do término de cada período.
Cláusula Décima Segunda - A eficácia do presente Acordo estará condicionada à aprovação legislativa da Câmara Municipal e entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1973, ficando revogado, na mesma data, o Termo de Acordo Especial firmado com base no Decreto 17.948, de 05 de julho de 1966, entre o Município de Mata e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Cláusula Décima Terceira - A inadimplência de uma ou mais cláusulas do presente Acordo, dará direito a rescisão deste por qualquer celebrantes, com aviso prévio de seis (6) meses.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 3 de maio de 1973.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 3/05/73

Sadi A. Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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