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LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03/05/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:

Código
Título
Importância
  Construção e Cons. de Est.  
3.1.1.0-04.00
Gratif. de Função ao Capataz de Obras
Cr$ 960,00

Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito previsto no artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Código
Título
Importância
  Bem-Estar Social  
3.1.1.1
Pessoal Civil
Cr$ 960,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 4 de maio de 1973.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 4/05/73

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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