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01:33 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 06/06/1973
CRIA CARGOS DE TELEFONISTAS E FIXA VENCIMENTOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 014, de 18.04.1990)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 3 (três) cargos de Telefonistas, que serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
   a) Centro Telefônico de Mata 2 (dois) cargos;
   b) Centro Telefônico de Vila Clara 1 (um) cargo.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir horário e chefia para o Posto de Mata.

Art. 2º Pelas atribuições constantes do artigo primeiro terão remuneração baseada no Salário Mínimo Regional.
   Parágrafo único. A telefonista chefe, do Posto Telefônico de Mata, terá um salário de R$ 300,00 (Trezentos cruzeiros).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 6 de junho de 1973.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 6/6/73

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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