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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 28/12/1994
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 06/06/1973
ALTERA O ARTIGO 152 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 263, de 28.12.1994)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 152 do Código de Posturas do Município passa a vigorar, em suas letras a - b, com a seguinte redação:
a) nas praças ajardinadas - 6%
b) nas vias públicas - 5%
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 6 de junho de 1973.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 6/6/73

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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