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LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 09/08/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, celebração do Contrato de Financiamento com a Financiadora General Motors S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos para aquisição de 2 (dois) Caminhões equipados com carrocerias basculantes para 5m³ a serem adquiridos, direto da Fábrica General Motors do Brasil, no valor total de até Cr$ 137.263,44 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e três cruzeiros e quarenta e quatro centavos), resgatáveis em (24) prestações mensais de Cr$ 5.719,31 (cinco mil, setecentos e dezenove cruzeiros e trinta e um centavos), a partir de 1974.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos constantes das dotações próprias dos orçamentos posteriores até o total pagamento do Financiamento aqui estipulado.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as Quotas-Partes, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retornadas ao Município e creditados no Banco do Brasil S/A os valores mensais, necessários ao cumprimento deste Contrato, como garantia subsidiária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 09 de agosto de 1973.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Sadi A. Bisognin
Sec.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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