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LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 24/09/1973
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA FAZER DOAÇÃO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Mata autorizada fazer Doação das Redes de Distribuição de Energia Elétrica de Vila Clara e Mata à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) que foram construídas novas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 24 de setembro de 1973.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/09/73

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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