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LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 07/11/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR MATERIAL OBSOLETO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Fios de Cobre que serviram à Rede de Distribuição de Energia Elétrica antiga, ao preço mínimo de Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 7 de Novembro de 1973.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 7/11/73

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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