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LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 26/11/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATA, PARA O EXERCÍCIO DE 1974.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Mata, para Exercício de 1974, é orçada em Cr$ 914.761,00 (novecentos e quatorze mil e setecentos e sessenta e um cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação:

Receitas Correntes
 
I - Receita Tributária
206.000,00
II - Receita Patrimonial
11.000,00
III - Receita Industrial
25.000,00
IV - Transferências Correntes
462.261,00
V - Receitas Diversas
28.500,00
 
732.761,00
 
Receitas de Capital
 
I - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
2.000,00
II - Transferências de Capital
158.000,00
 
182.000,00

Art. 2º A Despesa do Município de Mata, para o Exercício de 1974, é fixada em Cr$ 914.761,00 (novecentos e quatorze mil e setecentos e sessenta e um cruzeiros) e será realizada de acordo com a classificação dos Quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte Classificação:

Despesas Correntes
 
I - Despesas de Custeio
488.576,00
II - Transferências Correntes
120.800,00
 
609.376,00
 
Despesas de Capital
 
I - Investimentos
250.385,00
II - Transferências de Capital
55.000,00
 
305.385,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado:
   a) abrir Créditos Suplementares até o limite equivalente a trinta por cento (30%) do total da Receita, obedecidas às disposições do art. 7º, nº 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;
   b) realizar em qualquer mês do Exercício Financeiro Operações de Créditos por Antecipação da Receita para atender insuficiência da Caixa;
   c) a movimentar por Decreto Executivo, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, de conformidade com o disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 26 de Novembro de 1973.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26/11/73

Sadi A. Bisognin
Secretário



Nota: (Este texto não substitui o original)








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