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LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 27/12/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno, na zona central, desta cidade, pelo preço máximo de Cr$ (sete mil cruzeiros), para construção do Posto de Saúde.

Art. 2º Revogam as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 27 de dezembro de 1973.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 27/12/73

Sadi A. Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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