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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 657, de 18.01.2000)

LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 10/05/1974
CRIA 2 (DOIS) CARGOS NO SETOR DE EDUCAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 013, de 18.04.1990)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 2 (dois) Cargos no Setor de Educação e Cultura com efeito retroativo a partir de 10 de maio de 1973, a saber:
   a) Supervisão Técnica POEM - 1 Cargo;
   b) Núcleo de Apoio Administrativo do POEM - 1 Cargo.

Art. 2º É fixada a Gratificação de Cr$ 250,00 mensais, responsável de cada Cargo criado pelo art. 1º e a partir da data acima.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 13 de maio de 1974.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 13/05/74

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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