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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 13/07/1966
TRATA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO E PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 13.05.1974)

LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 13/05/1974
REVOGA LEI Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 1966.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11, de 13 de julho de 1966, que trata de isenção de Impostos Territorial Urbano, Suburbano e Predial e dá outras providências.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 13 de maio de 1974.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 13/05/74

Sadi A. Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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