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LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 13/05/1974
AUMENTA PROVENTOS DO PESSOAL APOSENTADO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aumentado em 20% os proventos do Fiscal aposentado da Prefeitura Municipal.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 13 de maio de 1974.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 13/05/74

Sadi A. Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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