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LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 05/06/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR CAMINHÃO-CAÇAMBA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar um Caminhão-Caçamba, pelo preço mínimo de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 5 de junho de 1974.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 5/06/74

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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