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LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 04/12/1974
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AS TELEFONISTAS.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aumento de 30% (trinta por cento) sobre os salários vigentes das Telefonistas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, caso os índices de aumento do Salário-Mínimo for superior ao estipulado no artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 4 de dezembro de 1974.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 4/12/74

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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