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LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 24/12/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NA CIDADE DE MATA E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, contrato para execução de obras de abastecimento d’água na cidade de Mata e exploração dos serviços respectivos, de acordo com o instrumento padrão adotado pela aludida empresa, obrigando-se o Município a concorrer, para o custeio da obra, com a importância correspondente a 25%, no mínimo, do custo total.

Art. 2º Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizado o poder Executivo a abrir, oportunamente, um crédito que será classificado sob o Código 4.1.2.0..

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 24 de dezembro de 1974.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/12/74

Sadi A. Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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